As 16 dados indispensáveis em qualquer contrato!
O contrato de trabalho materializa o compromisso entre a entidade patronal e o trabalhador, onde este último se compromete a prestar serviços, mediante uma remuneração acordada.
Os diplomas mais importantes a levar em conta na sua elaboração são o Código do Trabalho e a Lei nº 85, 2009 de 27 de agosto. Mas o como deverá concretamente elaborar um contrato de trabalho e que dados necessita de incluir?
O contrato de trabalho é uma peça fundamental para identificar as condições do vínculo de trabalho entre a entidade empregadora e um funcionário.
O Código do Trabalho estabelece algumas diretrizes sobre a forma como os contratos de trabalho devem ser elaborados e sobre o tipo de informações que têm de ser dadas a conhecer por uma empresa a um novo colaborador.
O que deve constar obrigatoriamente no contrato:
- Identificação de ambas as partes (empresa e funcionário);
- Âmbito e Categoria Profissional (identificar as funções e tarefas a desempenhar pelo trabalhador);
- Local de prestação do trabalho;
- Horário de trabalho e período normal de trabalho;
- Indicação do prazo de período experimental;
- Pacto de permanência;
- Valor da remuneração base inicial assim como outros tipos de remunerações auferidos;
- Referência à marcação de férias e aos subsídios de férias e natal;
- Forma de pagamento;
- Cláusula de confidencialidade e sigilo;
- O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho, assim como a identificação da seguradora;
- Regime de exclusividade e/ou de não concorrência;
- Autorização para o tratamento de dados pessoais (devido ao RGPD);
- A identificação do fundo de compensação de trabalho ou do mecanismo equivalente;
- Data em que se celebra o contrato e data de entrada em vigor;
- Indicação dos prazos de aviso prévio para denúncia ou rescisão de contrato.